AREsp 2326060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (em especial, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REYNALDO ALVES SIQUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REYNALDO ALVES SIQUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova e valoração de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (em especial, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido