AREsp 2361545 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo impugnação apresentada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
- 3 Inovação recursal e preclusão quando a impugnação específica é apresentada apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo impugnação apresentada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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