AREsp 2563930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE LARA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VERA LUCIA DE LARA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ