AREsp 2533694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, a divergência em relação ao entendimento consolidado do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.º 83 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, a divergência em relação ao entendimento consolidado do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.º 83 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.