AREsp 2448322 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e imprecisas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ); por isso o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e imprecisas, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ (incidência da Súmula 182/STJ); por isso o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida