AREsp 2504205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: LEOMAR SALVADOR MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LEOMAR SALVADOR MOTTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno