AREsp 2522790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Nºs 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Nºs 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ARAPIRACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.