AREsp 2534148 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que se manteve a decisão agravada por preclusão.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ OLIVEIRA; Decisão Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE LUIZ OLIVEIRA
Agravante
Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que se manteve a decisão agravada por preclusão.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão de relatoria mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment