AREsp 2491357 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 282 do STF e ausência de afronta a dispositivo legal), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 282/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 282/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 282 do STF e ausência de afronta a dispositivo legal), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno