AREsp 2415674 - ACORDAO

AREsp 2415674 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno; a decisão agravada também havia reconhecido óbice da Súmula 284/STF e a inexistência de identidade jurídica entre os arestos, suficientes para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015), Prequestionamento, Identidade Jurídica Entre Arestos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade (cpc/2015) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno; a decisão agravada também havia reconhecido óbice da Súmula 284/STF e a inexistência de identidade jurídica entre os arestos, suficientes para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.