AREsp 2461782 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e, segundo entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: OSCAR MARIO BENTANCUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
OSCAR MARIO BENTANCUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
- 3 Caracterização da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e, segundo entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Full Case Text
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