AREsp 2392691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos indicados atraindo óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, a revisão da deserção e do prosseguimento da liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a responsabilidade por danos de tutela antecipada revogada é objetiva e dispensa pronunciamento expresso, e não se comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Alberto Dines (espólio); Agravada: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Tutela Antecipada E Indenização Por Revogação, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Deserção, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) +5 more

Case Brief

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Parties

Alberto Dines (espólio)

Agravante

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Alegação de deserção do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento de dispositivos indicados atraindo óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, a revisão da deserção e do prosseguimento da liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a responsabilidade por danos de tutela antecipada revogada é objetiva e dispensa pronunciamento expresso, e não se comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento do incidente de liquidação para apuração dos valores a serem ressarcidos