AREsp 2488471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, razão que autoriza, por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n.º 182 do STJ, a manutenção do decidido, sendo que a matéria fático-probatória e a valoração das provas não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARISTIDES SAYON FILHO; Corré: ASA Administração de Bens e Empreendimentos Ltda.; Corré: Malosso Bioenergia; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais E Morais, Art. 1.021, §1º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

ARISTIDES SAYON FILHO

Agravante

ASA Administração de Bens e Empreendimentos Ltda.

Corré

Malosso Bioenergia

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão agravada
  2. 2 legitimidade passiva do recorrente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, razão que autoriza, por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n.º 182 do STJ, a manutenção do decidido, sendo que a matéria fático-probatória e a valoração das provas não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido