AREsp 2538793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, por fim, impondo-se multa de 5% com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autora: NAUTILIA RODRIGUES PINTO; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Segunda Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NAUTILIA RODRIGUES PINTO

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL)

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao conteúdo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e, por fim, impondo-se multa de 5% com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.