AREsp 2491142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 735/STF, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 735/STF, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 735/STF).