AREsp 2564837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por deserção), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS PALOMO DE AZEVEDO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CARLOS PALOMO DE AZEVEDO (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade por deserção), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.