AREsp 2395259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência de art. 1.022 do CPC/15, Súmula 7 do STJ e Súmula 280/STF), e a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento do conhecimento do agravo por insurgência genérica e inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência de art. 1.022 do CPC/15, Súmula 7 do STJ e Súmula 280/STF), e a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno