AREsp 2473537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os fundamentos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015, além da aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: EDEVES DE CARVALHO NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EDEVES DE CARVALHO NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os fundamentos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015, além da aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.