AREsp 2411273 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se tal impugnação nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JORGE DOS SANTOS CARDOSO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JORGE DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; exige-se tal impugnação nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.