AREsp 2536675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: KVA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KVA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF e necessidade de refutação analítica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.