AREsp 2540176 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação tardia constitui inovação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeito à multa.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: IVAN NETIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Antineoplásico, Impugnação De Fundamentos, Inovação Recursal, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Antineoplásico +3 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

IVAN NETIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação tardia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação tardia constitui inovação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeito à multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.