REsp 2174502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 568/STJ; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e, sendo procedente a reprovação recursal, impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravados: JULIANO JACINTO BICIGO; Agravados: VERLEI GORCK; Agravados: VANDERLEI GOERCK; Agravados: TIAGO LIELL; Agravados: ADÃO ANTUNES DE MAGALHÃES; Agravados: ALDO ELICHER; Agravados: AQUILINO DORVALINO BICIGO; Agravados: EDEMAR CARLOS ECKERT; Agravados: ELMAR PAULO ECKERT; Agravados: ELTON JOSÉ ECKERT; Agravados: FÁBIO LUIZ KNOB; Agravados: JACOB SCHMITZ; Agravados: JÚNIOR DAMO; Agravados: LAURO KNOB; Agravados: MARCELO JOÃO KNOB; Agravados: ONEIDE LUÍS BICIGO; Agravados: PRIMO FORNARI; Agravante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Processual, Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO JACINTO BICIGO

Agravados

VERLEI GORCK

Agravados

VANDERLEI GOERCK

Agravados

TIAGO LIELL

Agravados

ADÃO ANTUNES DE MAGALHÃES

Agravados

ALDO ELICHER

Agravados

AQUILINO DORVALINO BICIGO

Agravados

EDEMAR CARLOS ECKERT

Agravados

ELMAR PAULO ECKERT

Agravados

ELTON JOSÉ ECKERT

Agravados

FÁBIO LUIZ KNOB

Agravados

JACOB SCHMITZ

Agravados

JÚNIOR DAMO

Agravados

LAURO KNOB

Agravados

MARCELO JOÃO KNOB

Agravados

ONEIDE LUÍS BICIGO

Agravados

PRIMO FORNARI

Agravados

BAYER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 568/STJ; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e, sendo procedente a reprovação recursal, impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.