AREsp 2534930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula 518/STJ — e, segundo entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir a ausência de impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA.; Autor: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Incidência Da Súmula 518/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 192/tfr, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Incidência Da Súmula 518/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 192/tfr +1 more

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Parties

PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando não se combate especificamente óbice de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a incidência da Súmula 518/STJ — e, segundo entendimento pacífico desta Corte e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir a ausência de impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.