AREsp 2537080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e arrazoada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIANO COSTA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIANO COSTA NETO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Dever de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e arrazoada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, motivo pelo qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.