AREsp 2541989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de similitude fática e incidência da Súmula 13/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar, nas razões do recurso especial, a análise comparativa detalhada exigida pelos dispositivos e precedentes citados, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/autor: CASSIO ROBERTO SEACA; Agravante/autor: ROSANI APARECIDA SEACA RODRIGUES; Agravante/autor: ORLANDO SEACA; Réu/agravado: LUIZ CARLOS GIMENES; Réu/agravado: GERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 13/stj, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 13/stj Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CASSIO ROBERTO SEACA

Agravante/autor

ROSANI APARECIDA SEACA RODRIGUES

Agravante/autor

ORLANDO SEACA

Agravante/autor

LUIZ CARLOS GIMENES

Réu/agravado

GERSON DOS SANTOS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração de similitude fática entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e requisitos formais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de similitude fática e incidência da Súmula 13/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar, nas razões do recurso especial, a análise comparativa detalhada exigida pelos dispositivos e precedentes citados, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.