AREsp 2500578 - ACORDAO

AREsp 2500578 - ACORDAO

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n.º 83 do STJ sobre o termo inicial da correção monetária previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81; diante da violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e da incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Lei N.º 6.899/81, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Lei N.º 6.899/81 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n.º 83 do STJ sobre o termo inicial da correção monetária previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81; diante da violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e da incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.