AREsp 2560677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 7 e ausência de afronta a dispositivo legal), e a agravante não demonstrou que a resolução da controvérsia independe do reexame de provas, estando a impugnação extemporânea e preclusa.

Parties: Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória