AREsp 2530439 - ACORDAO

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Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO -CABESP; Autores: Adauto Sebastião Bombini Junior e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO -CABESP

Agravante

Adauto Sebastião Bombini Junior e Outros

Autores

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.