AREsp 1773660 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal em razão de embargos de declaração intempestivos que não suspendem o prazo recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
3 Conhecimento ou não do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Não conheço do agravo interno.