REsp 1711966 - ACORDAO

REsp 1711966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973; o Tribunal a quo consignou expressamente que a pretensão executória não se encontrava prescrita em razão da coisa julgada; e rever tal entendimento demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a pretensão executória e ocorrência de prescrição
  3. 3 Possibilidade de renovação da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973; o Tribunal a quo consignou expressamente que a pretensão executória não se encontrava prescrita em razão da coisa julgada; e rever tal entendimento demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do relator.