AREsp 2539885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 543/STJ), violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o que torna a peça inepta nos termos das súmulas e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: ELIZABETH CRONER MACHADO; Agravado: RICARDO GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 543/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Súmula 543/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ELIZABETH CRONER MACHADO

Agravado

RICARDO GONÇALVES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, Súmula 543/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas e ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Caracterização de inépcia do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 543/STJ), violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o que torna a peça inepta nos termos das súmulas e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.