AREsp 2528379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando-se aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicaram penas por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando-se aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicaram penas por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado