AREsp 2349204 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula 284/STF; tal omissão configura ausência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e, conforme Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: NILSON BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Parties

NILSON BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula 284/STF; tal omissão configura ausência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e, conforme Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido