AREsp 2541637 - ACORDAO

Por não ter a recorrente indicado de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Parties: Agravante: SILVANIA ROMANA BUZZO VENTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SILVANIA ROMANA BUZZO VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação recursal por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno