AREsp 2528822 - ACORDAO

AREsp 2528822 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, sendo devida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FELIX MATILDE; Agravado: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Declaratória De Nulidade De Desconto Em Folha De Pagamento, Repetição De Indébito, Compensação Por Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FELIX MATILDE

Agravante

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, sendo devida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.