AREsp 2091034 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, incide o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido integralmente.

Parties
Agravante: PARANAMOTOR S.C. LTDA. (PARANAMOTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PARANAMOTOR S.C. LTDA. (PARANAMOTOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, incide o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido integralmente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos próprios termos