REsp 2031315 - ACORDAO

REsp 2031315 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicação Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravointerno Reajuste Por Faixa Etária Aplicação Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Abusividade do reajuste por faixa etária e ausência de previsão contratual (fato apreciado pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.