AREsp 2526033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e razoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração de erro capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MOTTA FLORIANO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MOTTA FLORIANO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e razoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração de erro capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.