AREsp 2466159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o óbice e se não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o óbice e se não conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.