AREsp 2561266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DARCI MONTEIRO DA COSTA; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.