AREsp 2490022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e falta de demonstração do dissídio), de modo que, diante do descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARDIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Responsabilidade Civil Do Transportador
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Responsabilidade Civil Do Transportador

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARDIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio e cotejo entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e falta de demonstração do dissídio), de modo que, diante do descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC