AREsp 2502736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, descumprindo os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ); aplicou-se, ainda, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A); Agravada: LW COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Agravada: JOSÉ WELLINGTON CORDEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A)

Agravante

LW COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravada

JOSÉ WELLINGTON CORDEIRO MACIEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao exame de pontos fáticos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, descumprindo os requisitos de fundamentação previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ); aplicou-se, ainda, multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC