AREsp 2520173 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão agravada por não impugná‑los de forma específica, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YES (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YES (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu dos fundamentos da decisão agravada por não impugná‑los de forma específica, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.