AREsp 2310132 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ, notadamente ao não rebater a ausência de apuração da existência de usuário em tratamento médico e a eventual contratação de nova operadora, fatos cuja verificação era relevante para a cominação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravada: EGEU CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Denúncia Do Contrato Pela Estipulante, Litigância De Má Fé, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Denúncia Do Contrato Pela Estipulante Litigância De Má Fé Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

EGEU CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé em razão de retratação e nova denúncia contratual pela estipulante
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ, notadamente ao não rebater a ausência de apuração da existência de usuário em tratamento médico e a eventual contratação de nova operadora, fatos cuja verificação era relevante para a cominação de multa por litigância de má-fé.