AREsp 2408913 - ACORDAO

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Os fundamentos recorridos foram apreciados pelo tribunal de origem de forma suficiente, não havendo omissão; incide óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem o exame do recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória; a realização de leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição parcial, e a conclusão do tribunal de origem acerca da bilateralidade de culpas e da retenção de 20% está em conformidade com parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Restituição De Valores Após Leilão Extrajudicial, Percentual De Retenção (20%), Art. 1.022 Do Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 543/stj Restituição De Valores Após Leilão Extrajudicial +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os fundamentos recorridos foram apreciados pelo tribunal de origem de forma suficiente, não havendo omissão; incide óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ que impedem o exame do recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória; a realização de leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição parcial, e a conclusão do tribunal de origem acerca da bilateralidade de culpas e da retenção de 20% está em conformidade com parâmetros jurisprudenciais, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.