AREsp 2479090 - ACORDAO

AREsp 2479090 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o fundamento relativo à suposta divergência jurisprudencial), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CRIPPA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS CRIPPA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o fundamento relativo à suposta divergência jurisprudencial), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015, vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial