AREsp 2545099 - ACORDAO
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, considerou desnecessária a complementação de perícia; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TIFFANY DEBORAH MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Complementação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Danos Morais
Case Brief
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Parties
TIFFANY DEBORAH MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 369 do CPC/2015 alegada
- 2 Necessidade de complementação de laudo pericial
- 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, considerou desnecessária a complementação de perícia; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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