AREsp 2498071 - ACORDAO

AREsp 2498071 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou objetivamente e diretamente o fundamento central do acórdão, atraindo‑se, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LETÍCIA CABRAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Monitórios, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 190 E 485, IV, Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição, Ação Monitória, Título Executivo (boleto)
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Embargos Monitórios Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 190 E 485, Iv, Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA CABRAL DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cobrança por ação monitória diante de contrato e boletos
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou objetivamente e diretamente o fundamento central do acórdão, atraindo‑se, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.