EAREsp 1832313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque os embargos de divergência foram considerados ineptos por ausência de comprovação documental da divergência e de similitude fático-jurídica conforme art. 1.043, § 4º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se apreciou o mérito das questões substantivas trazidas pela parte.

Parties
Agravante: LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUTE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUTE OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptidão dos embargos de divergência por ausência de comprovação de divergência e de similitude fático-jurídica conforme art. 1.043, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque os embargos de divergência foram considerados ineptos por ausência de comprovação documental da divergência e de similitude fático-jurídica conforme art. 1.043, § 4º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se apreciou o mérito das questões substantivas trazidas pela parte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeitar liminarmente os embargos de divergência.