AREsp 2546794 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ) e apresentou argumentos genéricos sem a indispensável contextualização do caso concreto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOISAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOISAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ) e apresentou argumentos genéricos sem a indispensável contextualização do caso concreto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.